LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor em setembro de 2020 e regulou o uso de dados pessoais no Brasil. Ela foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e busca proteger a privacidade e os direitos dos titulares de dados pessoais.
A LGPD estabelece uma série de princípios que as empresas e organizações devem cumprir ao coletar, processar e armazenar dados pessoais. A Lei estabeleceu uma distinção importante entre dados de cadastro e dados sensíveis, ambos com implicações para os estabelecimentos de saúde no Brasil.
- Dados cadastrais: são dados pessoais básicos que identificam a pessoa como nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço e número de telefone. Embora sejam informações relativamente simples, a LGPD exige que esses dados sejam tratados com segurança e em conformidade com os princípios da lei, o que inclui a obtenção de consentimento adequado dos pacientes, a implementação de medidas de segurança e a limitação do acesso apenas para profissionais autorizados.
- Dados sensíveis: referem-se a informações pessoais que podem revelar características íntimas de uma pessoa e estão sujeitas a uma proteção especial. Para os estabelecimentos de saúde os dados sensíveis incluem informações médicas, como diagnóstico, resultados de exames, histórico de tratamento, podendo englobar dados sobre saúde mental, orientação sexual, crenças religiosas, dependendo do contexto. Por isso é necessária uma atenção especial para garantir a proteção dessas informações.
Nosso escritório oferece soluções práticas e resolutivas para que sua clínica esteja adequada a LGPD, por meio de:
- Projeto de adequação à LGPD do Brasil – o serviço conta com uma análise completa na rotina da empresa, com treinamento dos profissionais e correção dos pontos falhos na proteção dos dados pessoais coletados e tratados. Bem como a elaboração dos documentos, como termos de consentimento e políticas de privacidade, Direitos dos Titulares de Dados entre outros.
- Avaliação de conformidade – serviço de auditoria para verificar se a empresa está cumprindo os requisitos da LGPD e recomendar as medidas corretivas necessárias;
- Atuação em incidentes de segurança;
- Atuação perante as entidades regulatórias de proteção de dados e privacidade;
- Representação em ações judiciais envolvendo discussões sobre proteção de dados e privacidade
- Gestão de consentimento e monitoramento – esse serviço visa dar continuidade na adequação da empresa, mantendo-a sempre conforme com a regulamentação legal e monitoramento dos dados armazenados.
Perguntas Frequentes
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Se você for paciente e precisar de um tratamento, medicamento ou cirurgia, precisará de seus documentos pessoais (documento com foto, comprovante de residência, carteira do plano de saúde ou SUS) e a prescrição médica do tratamento solicitado.
Após a primeira consulta, serão solicitados os demais documentos necessários à ação.
Ter inseguranças no início da carreira é normal, ainda mais porque na universidade não costumamos ser preparados para lidar com questões ética e legais em que é muito difícil tomar decisões.
Para te auxiliar com isto, entre em contato pelo e-mail ou telefone que nós agendamos uma consulta! Podemos também trabalhar com a Assessoria Preventiva para tornar seu exercício profissional mais seguro.
Abrir uma clínica não é fácil, há muitas obrigações empresariais, tributárias e principalmente relativas à saúde vindas da ANS, Vigilância Sanitária, Conselho Ético Profissional e outros. Em razão disso é bom que se faça um planejamento e compliance.
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